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Resumen del Libro:
São apresentados conceitos e aspectos legais do direito penal, teoria da lei penal, interpretação da norma penal, princípio da reserva legal, lei penal no espaço e no tempo, teoria do delito, teoria do tipo, antijuricidade, culpabilidade, relação de causalidade, classificação dos delitos, concurso de agentes e de crimes, teoria da pena, medidas de segurança, aplicabilidade e execução da pena, efeitos da condenação, ação penal e causas de extinção de punibildade.
Formatos Disponibles: PDF / EPUB
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